A Efetivação do Direitos Social à Educação na Primeira Infância no Brasil

Texto da contracapa: A segunda edição de A Efetivação do Direito Social à Educação
na Primeira Infância no Brasil tem como ponto de partida
a idade moderna e a superação do Estado de Direito,
ao reconhecer o ressurgimento do republicanismo como
alicerce da construção do Estado Democrático e Social de
Direito, que utiliza a federação para a concretude dos direitos
fundamentais voltados a criança e adolescente. Apresenta
cases internacionais e a estrutura internacional dos
Tratados Internacionais referentes a Criança e Adolescente,
dividindo-os em declarações e normas jurídicas que merecem
reconhecimento na Sociedade Internacional e nos
Estados internamente, quando normas cogentes.
Entre estas destacam-se a Declaração dos Direitos da
Criança de 1989, o Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais de 1966 e a Convenção dos Direitos da
Criança de 1989. Explicita os Direitos Infanto-juvenis na CRFB/
1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual que representam o suporte indispensável
para a efetivação dos direitos. Destaca os aspectos
conceituais da doutrina da proteção integral, do interesse
superior da criança e as teorias do protecionismo, liberalismo
e protecionismo renovado que foi reconhecida pela
Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Assevera ainda
pela superação das gerações ou dimensões de direitos, ao
valorizar a declaração dos direitos humanos emergentes e a
cidadania cosmopolita.
Por fim, ressalta o exemplo espanhol, as decisões do Supremo
Tribunal Federal e atualização das Normas Jurídicas Brasileiras,
destacando o "Marco Legal da Primeira Infância" e
demais normativas, que revelam o dever de Efetivação do
Direito Social à Educação na Primeira Infância.