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O Nascimento Da Criminologia Crítica - Raúl E. Zaffaroni

Nosso grande mestre EUGENIO RAÚL ZAFFARONI nos presenteia, neste livro, com um texto surpreendente: sobre a famosa, mas nem sempre citada, CAUTIO CRIMINALIS, de FRIEDRICH SPEE, de 1632, um profundo Estudo de seu conteúdo, que vale praticamente uma introdução acerca dos fundamentos da criminologia crítica. A obra de FRIEDRICH SPEE, apresentada na forma de questões e respostas, algumas delas desenvolvidas em face de contra-argumentos e contrapontos, perfaz um total de 51 indagações e mais um apêndice. O objetivo originário do texto é o de esclarecer ao Imperador e aos alemães, em geral, como se desenvolviam em seu território os processos promovidos contra as mulheres, rotuladas como bruxas. A importância dessa obra é assinalada por ZAFFARONI como "o único livro exclusivamente dedicado a criticar o sistema penal, descrevendo cruamente como se reproduz, a aberração do procedimento empregado, os efeitos monstruosos da tortura, a vulnerabilidade das mulheres e, especialmente, a totalidade de seus responsáveis, incluindo os príncipes e a que hoje denominamos de opinião pública". Justamente em face disso, pode-se dizer que, já passados quatro séculos, a obra de SPEE ainda se faz atual para mostrar que o caráter estrutural do sistema penal segue o mesmo processo de reprodução. O Estudo de ZAFFARONI, que agora felizmente vem a público traduzido de modo autônomo na forma de Livro, pela Série Ciências Criminais, é uma das contribuições mais ricas da literatura penal, porque não se resume a expor o pensamento de SPEE, senão a indicar, com fontes seguras, a necessidade de serem quebrados alguns paradigmas da própria história da perversidade humana. Inicialmente, demonstra como o livro rompe com uma ideia, desde muito tempo, estratificada na historiografia penal, de que toda a perseguição às bruxas fora exclusivamente uma arte da inquisição. Embora reconheça que a inquisição fora responsável por uma série de execuções de mulheres, escolhidas pelos critérios mais diversos como objetos de uma caça às enviadas de Satanás, é de ver que a mais intensa e cruel perseguição esteve a cargo dos tribunais seculares dos principados alemães.

Lei Anticrime

Estamos diante de mais uma reforma parcial da legislação penal e processual penal. Poderíamos simplesmente lembrar uma das lições de Jacinto Coutinho, e encerrar por logo a introdução: "Desde 1941 se fazem no Brasil reformas parciais; e a situação permanece como sempre esteve. Só isso seria suficiente para fazer ver a todos sobre a imprescindibilidade de uma reforma global." É preciso, contudo, ir além. Optamos por fugir da (melhor) orientação metodológica de uma introdução, que se coloca como um resumo delimitado do objeto, tema e problemas de investigação na obra. Neste caso, nossa introdução se resumiria a apontar as leis alteradas e os novos institutos criados pela Lei n.º 13.964, de 2019; acréscimomuito singelo em relação àquilo que já se encontra no sumário. Em vez disso, tornou-se mais importante demonstrar desde o início, para evitar a frustração do leitor, que se trata de (mais) uma reforma parcial, incapaz de nos aproximar de um sistema acusatório. Independentemente disso, no decorrer do trabalho, ao estudar a reforma e seus institutos, tentaremos sempre perseguir uma interpretação constitucional e convencional buscando consolidar a legalidade penal e um sistema processual acusatório e verdadeiramente democrático. Sem devaneios, estamos diante de uma mera reforma parcial e muito mal estruturada em nosso ordenamento jurídico criminal. A mensagem de lei originária e, consequentemente, a Lei são repletas de disposições inconstitucionais. Houve tentativa de "contrabando legislativo", ao buscar transplantar ao nosso sistema jurídico medidas originárias da tradição commow law, inadequadas à tradição civil law ? sem contar repletas de problemas já identificados ainda em seu sistema originário. Há, ainda, diversos pontos que destoam da nossa realidade estrutural e que cooperam para o distanciamento de um processo penal acusatório e democrático e de um direito penal legalista e com pretensões minimalistas. Pensando no processo como microcosmo do Estado de Direito, tal como proposto por Rui Cunha, verifica-se que em verdade o projeto tinha o intuito de reformular o direito e o processo penal para servir (ainda mais!) aos ideais de defesa social que se identificam como legitimantes, sempre presentes na codificação penal.