Anais do XV Congresso Internacional de Ciências Criminais da PUCRS (CICCRIM) e XXIII Congresso Transdisciplinar de Ciências Criminais do ITEC: ciências criminais na era das catástrofes ambientais

Texto da quarta capa:
"O XV Congresso Internacional de Ciências Criminais da PUCRS (CICCRIM) e XXIII Congresso Transdisciplinar de Ciências Criminais do ITEC ? Ciências Criminais na Era das Catástrofes Ambientais, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCrim) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e pelo Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC-RS), voltou-se ao diálogo entre as ciências criminais e os grandes desafios do tempo de catástrofes ambientais. A presente obra compila os resultados dos trabalhos apresentados por pesquisadoras e pesquisadores de todo o Brasil que contribuíam na construção de um evento que se propôs a discutir temática tão singela e atual.
Em 2015, o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ensejou um desastre ambiental que culminou na morte de 19 pessoas, além da contaminação da bacia do Rio Doce com rejeitos de minério. As empresas Vale, BHP Billiton e Samarco, bem como seus responsáveis e outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas, foram acusadas criminalmente. De acordo com o Ministério Público, a Samarco teria optado pela criação de risco proibido pelo direito penal ao admitir um método construtivo inseguro para a barragem, além de escolher um local inapropriado para a estrutura. No entanto, quase uma década após a tragédia, em novembro de 2024, os acusados foram absolvidos.
Não há dúvidas que qualquer decisão ? fosse absolutória ou condenatória ? seria controversa neste caso. E a mesma lógica se aplica a inúmeros outros processos criminais (ou, alternativamente, ao anseio social por acusações criminais) sobre catástrofes ambientais.
Vive-se em tempos de emergências climáticas. Enquanto casos como o rompimento da barragem de Mariana/MG (2015) e de Brumadinho/MG (2019) derivaram de ações e omissões humanas no cenário da mineração, também se tornam ? infelizmente ? cada vez mais comuns calamidades públicas climáticas, a exemplo das enchentes no Rio Grande do Sul (maio de 2024), na Espanha (outubro e novembro de 2024) e nos Estados Unidos (julho de 2025), ou do Furacão Milton, também nos Estados Unidos (outubro de 2024).
(...)
Compactua-se da visão exposta pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho na sentença absolutória do caso Brumadinho, sem pretensão de tecer juízo de mérito sobre o caso. A punição tardia não é capaz de desfazer os danos ambientais e humanos derivados de uma catástrofe ambiental. Enquanto as ciências criminais têm, sim, um papel repressivo e pedagógico a ser desempenhado no panorama geral, é ingenuidade acreditar que a criminalização de condutas seria suficiente para evitar novas calamidades, sejam humanas ou climáticas. Não basta punir quem cortou a árvore ou quem poluiu o rio. Ainda que o responsável seja preso, a árvore permanecerá cortada e o rio permanecerá poluído."

Trecho da apresentação.