Estado, Regulação Transformação Digital: o judiciário, a sociedade da informação e os desafios da digitalização

Texto da contracapa: Este livro é o resultado das discussões ocorridas no II Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital, realizado em conjunto com o IV Congresso Internacional de Direito do Cesmac, que foi realizado entre os dias 08 e 10 de novembro de 2023, em Maceió, Alagoas, Brasil, a partir de uma parceria celebrada entre os Programas de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Cesmac, do Centro Universitário Univel, da Faculdade de Direito de Vitória e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, integrantes da Rede Direito, Regulação e Tecnologia (DIRECT).
Os trabalhos aqui publicados giram em torno da temática do evento: "O Judiciário, a Sociedade da Informação e os Desafios da Digitalização". A obra reúne 20 capítulos, de renomados pesquisadores, nacionais e internacionais, que tratam de relevantes temas, como a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, com enfoque em precaução, explicabilidade e compliance; análise dos riscos sob a ótica da economia comportamental no desenvolvimento de políticas internas de compliance; a liberdade de conformação legislativa em face da inconveniência normativa do Marco Civil da Internet, e a responsabilidade civil em processos decisórios autônomos em sistemas de IA, explorando questões de autonomia e imputabilidade. Outros capítulos examinam as interfaces sistêmicas do direito algorítmico e os efeitos psicológicos do excesso de tecnologia sobre os indivíduos. No campo internacional, aborda-se o impacto de robots nos deveres fundamentais em contextos constitucionais. A obra também inclui um estudo sobre os primórdios e a trajetória da justiça em Alagoas. A análise se expande para os paradoxos na regulação da IA e o risco de cenários distópicos, além da governança digital à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência nacional. Há reflexões sobre as mudanças tecnológicas nas relações de trabalho e a regulação do comércio de bebidas alcoólicas no Brasil, tensionando entre a liberdade de mercado e a responsabilidade estatal na proteção de direitos coletivos. Ademais, os desafios da implementação do 5G no Brasil são debatidos sob o prisma do Estado Democrático de Direito e do tecnoautoritarismo, e o uso de IA no sistema carcerário é examinado como instrumento de controle e garantia de direitos. A obra também reflete sobre a confrontação entre o Estado de Direito e o "cyber leviathan," além de como a LGPD disciplina a responsabilidade civil nas operações de tratamento de dados pessoais. O livro traz, ainda, uma análise da Lei de Inteligência Artificial europeia, o direito à cidade digital, com foco em administrações públicas e cidades inteligentes, e o papel das políticas de informatização e desjudicialização no contexto do sistema de justiça multiportas. Por fim, examina-se a liberdade de expressão frente à regulamentação estatal das redes sociais, abordando as tensões entre direitos fundamentais e controle estatal.