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O advogado Carlo Velho Masi desincumbiu-se em sua tarefa com proficiência e capacidade de trabalho ao abordar um tema novo e intrincado, justificando-se plenamente a publicaçao do seu trabalho de investigação acadêmica, resultante da excelente pesquisa realizada como requisito para conclusão do Curso de Especializaçao em Direito Penal e Política Criminal: Sistema Constitucional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande so Sul (UFRGS).