Direito Penal - Parte Geral, 9ª edição

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NOTA DO AUTOR PARA A 9ª EDIÇÃO

Apresentamos aos estudantes e professores de Direito Penal, bem
como aos profissionais e demais especialistas do Sistema de
Justiça Criminal, a 9ª ediçaÌ?o (2020) do livro Direito Penal ? Parte
Geral, atualizado e ampliado pelo exame crítico de recentes
alterações na lei penal, de novo publicado e distribuiÌ?do pela Editora
Tirant Lo Blanch, uma das maiores empresas editoriais do mundo
ocidental.


1. Antes de tudo, é importante enfatizar: o livro mantém o
modelo bipartido de crime, estruturado pelos conceitos de tipo de
injusto e de culpabilidade, simplificando o conceito de fato
punível, na linha da mais moderna dogmática penal.

2. As principais novidades da presente 9ª ediçaÌ?o (2020)
aparecem na descrição e crítica da legítima defesa de refém, por
agente de segurança pública, deplorável inovação da Lei 13.964/19,
com problemas conceituais e político-criminais sérios: a) do ponto
de vista conceitual, a locução risco de agressão, como projeção
psíquica de uma situação hipotética, representa insegurança para o
cidadão; b) do ponto de vista político-criminal, a frequência de
construções psíquicas do risco de agressão por agentes de
segurança pública deverá se manifestar na estatística de mortes
injustificadas de jovens negros pobres no Brasil. Logo, a alternativa
saudável seria excluir esse excrescente parágrafo da legislação
penal - até porque o conceito tradicional de legítima defesa cobre
todas as situações imagináveis.
3. Outras inovações da Lei 13.964/19, estruturada segundo a
obsessão punitivista do senso comum, também são descritas
criticamente:
a) a elevação do máximo de execução da pena privativa de
liberdade para 40 (quarenta) anos legaliza uma teoria vulgar de
criminalidade, em contraste com as verificações empíricas da
Criminologia, pela qual quanto maior a pena, maior a reincidência -
afinal, a prisão só ensina a viver na prisão;
b) a expropriação patrimonial de bens correspondentes à diferença
entre (i) o valor do patrimônio e (ii) o valor compatível com o
rendimento lícito do condenado, em infrações com pena máxima
cominada superior a 6 anos, institui presunção de patrimônio ilícito
pelo critério arbitrário da quantidade de pena máxima de 6 (seis)
anos cominada ao crime, além de representar prática extorsiva
contra o povo da periferia dos centros urbanos, pela impossibilidade

de prova da origem lícita do patrimônio depois do decurso de algum
tempo;
c) a subordinação do livramento condicional às exigências (i) de
bom comportamento (em lugar do comportamento satisfatório
anterior) e (ii) de ausência de falta grave nos últimos 12 (doze)
meses exprime a concepção punitivista arcaica do mal chamado
Projeto anticrime, na contramão das propostas político-criminais
modernas;
d) a introdução de novas hipóteses de suspensão do prazo
prescricional, também é criticável: (i) a pendência de embargos de
declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, se
inadmissíveis, assumem o falso pressuposto de que o exercício do
direito de recorrer determina extinção da punibilidade por prescrição
- e não a morosidade no julgamento dos recursos, explicável por
fatores estruturais e funcionais históricos; (ii) a hipótese de acordo
de não persecução penal, não cumprido ou não rescindido, constitui
modalidade de negócio penal do interesse do Estado, geralmente imposta
ao cidadão pela ameaça de overcharging penal, com efeitos de privação de
liberdade sem processo penal, sem contraditório e sem prova criminal -
logo, não poderia ter o efeito de suspender o prazo prescricional.
3. Mais uma vez, nunca é demais reafirmar os fundamentos
poliÌ?ticos dos conceitos cientiÌ?ficos sobre violeÌ?ncia criminal e
criminalidade, cada vez mais destacados nas reflexoÌ?es sobre crime
e pena: somente a democracia real pode reduzir a violeÌ?ncia
estrutural e institucional de sociedades desiguais e injustas e, por
consequência, reduzir a violeÌ?ncia pessoal de indiviÌ?duos deformados
por condiçoÌ?es sociais adversas, insuportaÌ?veis e insuperaÌ?veis pelas
vias normais da relaçaÌ?o capital/trabalho assalariado.
4. Enfim, a adoção do livro na Academia por estudantes e
professores de Direito Penal, sua crescente utilização por
profissionais do Sistema de Justiça Criminal e a honrosa citação em
acórdãos dos Tribunais parecem explicáveis pelo propoÌ?sito de
descrever o estado atual da cieÌ?ncia do crime e da pena, segundo o
princiÌ?pio loÌ?gico de WITTGENSTEIN: Em geral, tudo o que pode ser
pensado, pode ser pensado claramente. Tudo o que se permite
dizer, permite-se dizer corretamente. (Tractatus logico-
philosophicus, 4.116).
Curitiba/Rio de Janeiro, março de 2020.

 

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