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	1ª Edición / 272 págs. / Rústica / Português / Livro
| Em papel: Artigo disponível, envio imediato. | R$ 150,00 | |
Texto da quarta capa:
 A presente obra é uma investigação crítica sobre os crimes de
 resistência, desobediência e desacato que, apesar de terem uma
 aparente função de proteger o regular funcionamento da
 administração pública, podem se revelar, na prática, instrumentos de
 controle social, silenciamento e perpetuação de desigualdades
 históricas.
 O livro parte de uma análise dogmática para, então, lançar luz sobre a
 face autoritária do Estado brasileiro, em que lógicas de polaridade e
 submissão dos cidadãos aos agentes detentores de poder, ainda
 moldam relações cotidianas, marcadas por abusos de autoridade.
 Amparada por um olhar jurídico, histórico e sociológico, examina-se
 como os crimes de resistência, desobediência e desacato podem ser
 utilizados para justificar e encobrir atos de abuso de autoridade,
 estando na contramão dos princípios do Estado Democrático de
 Direito.
 A pesquisa também analisa a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.
 13.869/2019), evidenciando seus limites estruturais e a persistência
 de um desequilíbrio normativo: enquanto os delitos atribuídos aos
 cidadãos são redigidos de forma vaga e expansiva, os crimes
 imputáveis a agentes públicos são cercados de exigências que
 praticamente inviabilizam sua aplicação.
 Ao final, propõe-se uma reconfiguração do sistema penal, com a
 revogação dos tipos penais de desobediência e desacato e
 modificações na Lei de Abuso de Autoridade, para tornar a persecução
 penal mais efetiva, superando os entraves da incidência das normas
 penais aos agentes públicos. Uma importante leitura para quem busca
 compreender os embates entre os tipos penais referidos, legalidade,
 abuso de poder e autoritarismo no Brasil contemporâneo.