Direito Eleitoral e a Liberdade de Expressão: o relativismo da verdade na propaganda eleitoral

Quando li o livro da minha filha Sarah, confesso que fiquei com orgulho. Achei o tema interessante, atual, importante para o momento político que vive o país, e, principalmente, bem colocado. Não tenho formação na área em que ela atua, sou médico, mas possuo uma base cultural que me permite entender os movimentos que levaram à consolidação da democracia como regime mais justo para as sociedades humanas e a importância da liberdade de expressão no contexto democrático. O escrito reforçou minha convicção na necessidade de o Estado impor limites a esta liberdade, não apenas a seus agentes, mas também ao cidadão. A estes menos que a aqueles, é claro, pois é o cidadão o principal elemento no pacto social que consolida o Estado democrático, mas o controle é lícito e fundamental. O artigo 11º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, começa com "A livre comunicação de ideias e de opiniões é um dos mais preciosos direitos..." e termina com "respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei." É disso que se trata, o Estado deve garantir a liberdade e limitá-la dentro do previsto nos códigos, a arma do Estado é a lei; o cidadão dá aos agentes públicos a licença para exercer esse controle e sua arma é o direito de escolha. A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para agentes públicos ferirem esse direito do cidadão, a mim ficou evidente, após a leitura do texto, a importância do direito à informação como estrutura básica para a livre expressão de ideias, dentre elas, a escolha da representação política. Trata-se, pois, de limites legais que devem ser respeitados por todos, em defesa da democracia, e que estão sendo aviltados no país nestes tempos difíceis.

Azarias Porto Ribeiro, Médico e escritor