Manual de Negociação do Acordo de Não Persecução Penal

A Comissão Nacional de Justiça Penal Negocial da ABRACRIM (CNJPA) apresenta a primeira edição do Manual de Negociação do Acordo de Não Persecução Penal da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM), que visa auxiliar na capacitação e preparo dos(as) advogados(as) que desejam negociar acordos de não persecução penal.

A elaboração deste manual foi pensada considerando os quase 5 anos de vigência do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), normativa que inseriu no Código de Processo Penal a nova espécie de acordo penal consistente no acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no seu art. 28-A; que o ANPP é cabível em mais de 80% dos tipos penais previstos no ordenamento jurídico brasileiro; a existência de inúmeros manuais e orientações sobre acordo de não persecução penal elaborados pelo Ministério Público, Federal e Estaduais; e também as muitas dificuldades que a advocacia vivencia na prática para efetivamente negociar o ANPP, buscando evitar que ele seja tido como um contrato de adesão.