Redução da Maioridade Penal: O problema do menor ou o menor enquanto problema

Subindo-se a rua Tavares Bastos, no bairro do Catete, no Rio de Janeiro, chega-se ao quartel general do BOPE, conhecida unidade especial da polícia militar fluminense. A coincidência não poderia ser simbolicamente mais sugestiva. O personagem histórico que deu nome à ladeira é citado por Williann George Lyra da Silva, declarando o seguinte: "Para mim, o emigrante europeu devia e deve ser o alvo de nossas ambições, como o africano o objeto de nossas antipatias" (Aureliano Cândido de Tavares Bastos, Deputado por São Paulo (1862), em Cartas do Solitário, 4a ed., São Paulo: Nacional, 1975 ? 1a ed., 1862, p. 90, 91; idem, p. 64, 65).

Eis aí uma pista significativa: o BOPE é a representação metonímica da PM, destacando sua violência, cujo alvo sempre foram os negros e os jovens pobres, moradores dos territórios vulneráveis. Por sua vez, essa unidade, treinada para lidar com suspeitos como se fossem inimigos numa guerra, tem se convertido na metáfora do sistema de Justiça Criminal, que, ao longo da história, destina, seletivamente, aos pobres e, em particular, aos negros sua sanha punitiva.

Contudo, a tragédia brasileira não para aí. Há mais: esse modo de operar das polícias e instituições penais não configura um simples desvio na aplicação das leis, como se um bias de cor e classe refratasse o curso essencialmente equitativo de práticas e julgamentos policiais e judiciais. De fato, trata-se da promoção do descarte e da morte, resultado de tácita, quando não explícita, autorização institucional para excluir e suprimir os segmentos populares marcados pelo racismo estrutural e por desigualdades abissais -tão constantes que parecem atávicas-, seja por execuções extra-judiciais, seja por negligência, descaso ou omissão cúmplice, quando se entregam os presos para serem devorados pelas sucursais do inferno, que são as prisões, em penitenciárias, cadeias ou delegacias.