Repressão à corrupção no Brasil: Dificuldades e desafios na utilização de novas ferramentas

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É com grande satisfação que apresentamos aos leitores a monografia
"Repressão à corrupção no Brasil: dificuldades e desafios na utilização de novas
ferramentas (uma especial referência à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa
e da Lei Anticorrupção)". Através desta obra procuramos fazer
uma análise crítica do sistema brasileiro de enfrentamento à corrupção,
dedicando especial atenção, como se extrai do seu título, às ferramentas
regulamentadas pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei Anticorrupção.
Dividida em quatro capítulos, a monografia tem como ponto de partida
uma reflexão sobre o fenômeno corrupção pública, o qual, como se procurará
demonstrar, é muito mais amplo e abrangente do que os tipos penais
previstos nos vários ordenamentos jurídicos e relacionados, por exemplo,
com os crimes nominados de corrupção ativa e corrupção passiva. Ainda
no primeiro capítulo são lançadas as primeiras observações sobre o sistema
anticorrupção brasileiro, com foco na análise da multiplicidade institucional
e nas diversas interações entre os vários órgãos que o integram, bem
como no sistema de justiça penal, procurando apontar suas principais características
e limitações ou deficiências, as quais, ao que parece, não foram
minoradas com a introdução de mecanismos de justiça negocial no âmbito
processual penal (o acordo de colaboração premiada e o acordo de não
persecução penal ? ANPP).
Avançando, o segundo capítulo dedica-se ao exame da Lei de Improbidade
Administrativa e das ferramentas por ela criadas para o sancionamento
dos chamados atos de improbidade administrativa, a saber, a ação
judicial e o novo acordo de não persecução cível ? ANPC. Partindo-se de
uma compreensão de que os atos de improbidade administrativa se apresentam
como uma espécie do gênero corrupção pública, neste capítulo são
analisadas as principais inovações trazidas pela reforma promovida pela Lei
nº 14.230, de 2021, no sistema de tutela da probidade da Administração
Pública. Os achados e aspectos estudados, infelizmente, levam à conclusão
de que as reformas promovidas em 2021 impactaram negativamente no
sistema anticorrupção brasileiro.
Repressão à corrupção no Brasil: dificuldades e desafios na utilização de novas ferramentas 13
No terceiro capítulo é iniciada a análise das reformas e inovações trazidas
pela Lei Anticorrupção, inclusive com as características incorporadas
ao sistema anticorrupção brasileiro a partir do advento da Lei n.º 14.230,
de 2021. Neste capítulo são analisadas as especificidades e pontos de contato
ou interação entre o regime de responsabilização de pessoas jurídicas
instituído pela Lei Anticorrupção e o reformado regime de responsabilização
regulamentado pela Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, são
analisadas as principais características das ferramentas contenciosas instituídas
pela Lei Anticorrupção para o sancionamento de atos lesivos praticados
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a saber, o
processo administrativo de responsabilização ? PAR e a ação judicial civil.
Chegamos, então, ao quarto capítulo, o qual se dedica ao estudo do
acordo de leniência introduzido pela Lei Anticorrupção. Neste capítulo
não analisadas as principais controvérsias surgidas a partir da introdução
dessa ferramenta no sistema anticorrupção brasileiro, as quais, como se
procura demonstrar, decorrem, em grande parte, da incorreta compreensão
sobre a natureza jurídica do acordo de leniência, e, consequentemente,
de uma indevida competição ou concorrência entre os órgãos públicos
que, de alguma forma, atuam na temática repressão à corrupção. Ainda,
com base em uma pesquisa empírica se procura demonstrar como essa indevida
competição entre atores públicos causou e ainda causa insegurança
jurídica e como foi prejudicial para o avanço e consolidação do sistema
anticorrupção brasileiro.
Ao final, são apresentadas algumas conclusões, as quais sugerem que,
diante desse cenário brasileiro de dificuldades para promover reformas
mais profundas e de um quadro de pouca eficácia do sistema de direito
sancionador para fazer frente a um fenômeno tão complexo como é a corrupção
pública, uma melhor coordenação, cooperação e atuação conjunta
dos órgãos estatais é que apresenta potencialidade de contribuir para a
mudança de uma cultura de rivalidade para uma cultura de colaboração
e cooperação entre as múltiplas instituições que compõem o sistema brasileiro
de combate à corrupção, o que é necessário para um melhor funcionamento
desse complexo sistema e, de modo geral, para a obtenção de
avanços na persecução da corrupção no Brasil.
14 Vanir Fridriczewski
Esses são os principais aspectos deste trabalho monográfico que apresentamos
aos leitores. Esperamos que gostem da leitura e que ela os ajude
a sugerir novas e eficazes ideias e medidas para combater esse mal chamado
corrupção pública.