Violência Estatal: o arquivamento dos inquéritos nas mortes por intervenção policial

Texto da contracapa: Este livro é fruto da dissertação de mestrado apresentada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. O estudo baseou-se em 547 inquéritos policiais do estado de Goiás, muitos dos quais já haviam sido arquivados pela agência judicial. O foco da pesquisa foi analisar, empiricamente, os inquéritos arquivados, analisando os diversos laudos periciais contidos nos autos e, por conseguinte, como as agências do sistema de justiça criminal constroem discursos, ao determinar o arquivamento do inquérito, em que a política de morte pode ser aceita, embora haja indícios de execuções sumárias. Dessa forma, ao analisar os inquéritos sob a categoria de Achille Mbembe (2019), no que ele chamou de necropolítica, um dos fundamentos teóricos desta pesquisa, as normas jurídicas foram utilizadas na legitimação das mortes cometidas por policiais militares. Evidenciou-se no estudo, em síntese, que as autoridades policiais, os membros do Ministério Público e os juízes, nos inquéritos arquivados, preteriram provas técnicas e testemunhos oculares, e se escoraram, por outro lado, na palavra do policial (94% dos casos), além de deixarem transparecer, em seus discursos jurídicos, recheados de retóricas legais, a ideologia da defesa social, utilizada, no mais das vezes, para racionalizar ações, no mínimo, questionáveis. O objetivo central deste livro, portanto, é jogar luz à possível relação harmônica entre agência policial ? na função repressiva e investigativa ? e agência judicial ? Ministério Público e Juízo ? no que diz respeito a dar a resposta jurídica aos homicídios praticados pelos policiais militares.