A Atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Proteção de Grupos em Situação de Vulnerabilidade

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A partir do contexto pós Segunda Guerra Mundial, passou-se a reconhecer a necessidade de proteção e garantia dos direitos humanos e fundamentais, bem como da dignidade da pessoa humana, articulando-se Sistemas Internacionais de Proteção (global e regionais), a partir de uma perspectiva de proteção multinível de direitos. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, formado, especialmente, pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, exerce papel fundamental no cenário da América Latina, com destaque para o papel desenvolvido no que tange à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Diante disso, tomando-se por base todas as decisões proferidas com fundamento no direito à igual proteção perante a lei (previsto no artigo 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), bem como no direito de não-discriminação (previsto no artigo 1.1 da mesma Convenção), o livro analisa como a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentencia casos que envolvem grupos em situação de vulnerabilidade (étnica, racial, de gênero, indígenas, migrantes, orientação sexual), buscando-se identificar aspectos como: se há ou não a determinação de implementação de políticas públicas; qual a natureza das medidas impostas; quais os Poderes a que se destinam (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e qual a "fórmula" utilizada pela Corte IDH para impor essas medidas, isto é, se se trata de determinações de natureza mais geral ou com requisitos e parâmetros especícos (deixando maior ou menor margem ao Estado para conformar essas políticas públicas). Pretende-se, assim, fomentar e enriquecer o debate acerca da atuação de um Tribunal Constitucional Internacional no que tange à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente no contexto da América Latina.

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