A Efetivação do Direito Social à Educação

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O Direito Social à Educação na Primeira Infância no Brasil tem como
ponto de partida a Idade moderna e da superação do Estado de Direito,
ao reconhecer o ressurgimento do republicanismo como alicerce da
construção do Estado Democrático de Direito e Social, que utiliza a
federação para a concretude dos direitos fundamentais voltados a
criança e ao adolescente. Apresenta cases internacionais e a estrutura
internacional dos Tratados Internacionais referentes à Criança e ao
Adolescente, dividindo-os em declarações e normas jurídicas que
merecem reconhecimento na Sociedade Internacional e nos Estados
internamente, quando normas cogentes. Entres estas, destacamse
a Declaração dos Direitos da Criança de 1989, o Pacto sobre os
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e a Convenção dos
Direitos da Criança de 1989. Explicita os direitos infanto-juvenis na
CRFB/1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas
do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual que representam o suporte orçamentário para a efetivação dos
direitos. Por derradeiro, destaca os aspectos conceituais da doutrina
da proteção integral, do interesse superior da criança e as teorias
do protecionismo, liberalismo e protecionismo renovado que foi
reconhecida pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Assevera
ainda pela superação das gerações ou dimensões de direitos, ao
valorizar a declaração dos direitos humanos emergentes e a cidadania
cosmopolita. Por derradeiro ressalta o exemplo espanhol e a decisão
do Supremo Tribunal Federal que revela o dever estatal em efetivar pela
via municipal o Direito Social à Educação na Primeira Infância.

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