A Efetivação do Direito Social à Educação

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O Direito Social à Educação na Primeira Infância no Brasil tem como ponto de partida a Idade moderna e da superação do Estado de Direito, ao reconhecer o ressurgimento do republicanismo como alicerce da construção do Estado Democrático de Direito e Social, que utiliza a federação para a concretude dos direitos fundamentais voltados a criança e ao adolescente. Apresenta cases internacionais e a estrutura internacional dos Tratados Internacionais referentes à Criança e ao Adolescente, dividindo-os em declarações e normas jurídicas que merecem reconhecimento na Sociedade Internacional e nos Estados internamente, quando normas cogentes. Entres estas, destacamse a Declaração dos Direitos da Criança de 1989, o Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e a Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Explicita os direitos infanto-juvenis na CRFB/1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual que representam o suporte orçamentário para a efetivação dos direitos. Por derradeiro, destaca os aspectos conceituais da doutrina da proteção integral, do interesse superior da criança e as teorias do protecionismo, liberalismo e protecionismo renovado que foi reconhecida pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Assevera ainda pela superação das gerações ou dimensões de direitos, ao valorizar a declaração dos direitos humanos emergentes e a cidadania cosmopolita. Por derradeiro ressalta o exemplo espanhol e a decisão do Supremo Tribunal Federal que revela o dever estatal em efetivar pela via municipal o Direito Social à Educação na Primeira Infância.

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