Governança Global da Propriedade Intelectual: com abordagem do licenciamento compulsório

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A obra promove estudo e pesquisa de pontos críticos acerca da propriedade intelectual, com abordagem direta e específica da propriedade industrial e do licenciamento compulsório. Partindo da construção legislativa do Brasil com o Código de Propriedade Industrial, a promulgação da Lei de Propriedade Industrial, breve cotejo polêmico com a Lei de Direito Autoral e a Lei de Proteção de Software de Computador, a pesquisa contém posicionamento crítico de cada um dos ramos integrantes do gênero, sobretudo pela sua alocação no ordenamento jurídico nacional como direitos distintos entre empresarial e cível. Em cenário global, promove o estudo de normas e tratados internacionais de pertinência temática como a Lex Mercatória, a Convenção da União de Paris, a Convenção de Berna, o Código de Bustamante, o TRIPS - Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights, o PCT ? Patente Cooperation Treaty e o Acordo de Madrid, bases normativas que regem as relações internacionais sobre propriedade intelectual e propriedade industrial, compondo relevante parte do estudo para compreensão do objetivo desta obra. Tratando-se de uma doutrina direcionada para o cenário global, é imprescindível o estudo das bases normativas do direito internacional em cotejo com aquelas específicas da propriedade intelectual, sobretudo pelo viés do direito internacional do comércio e, também, para melhor delimitação das relações dessa sociedade internacional, da jurisdição internacional e nacional. Nesse contexto, as organizações internacionais regulatórias específicas para a propriedade intelectual e para o comércio internacional, como a OMC ? Organização Mundial do Comércio e OMPI ? Organização Mundial da Propriedade Intelectual, bem como as instituições regulatórias nacionais, a exemplo do INPI ? Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tornam-se protagonistas para a um novo modelo de governança global, implementação de políticas públicas, gestão estratégica e alinhamento da utilização dos mecanismos de soluções de controvérsias internacionais acerca da propriedade industrial e do licenciamento compulsório. Como fator importante, enveredou-se pelo desenvolvimento econômico através da propriedade intelectual e industrial, da concorrência transnacional e nacional, da expansão tecnológica, do estudo do custo da proteção, do retorno social e da importância do instituto para os países em desenvolvimento. A demonstração da natureza de direito fundamental da propriedade intelectual e sua função social são alicerces constitucionais para transcender ao ponto principal desta obra que visa a renovação legislativa do licenciamento compulsório com a propositura de um projeto de lei que altera o artigo 71 da Lei 9279/1996 e, consequentemente, promove um novo modelo de governança apto a implementar políticas públicas capazes de tornar o instituto de efetiva compatibilidade, aplicabilidade e utilização na relação público-privada, nas searas nacional e internacional, sem que decorram sanções nacionais e internacionais, mas que representem desenvolvimento econômico-social fundamental.

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