Improbidade Administrativa: aspectos relevantes das Leis 8.429/92 E 14.230/21

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Apresentacão da obra:
Se pudéssemos resumir em uma única expressão as virtudes presentes neste valioso trabalho coordenado pelo estimado Professor Eduardo Vieira Busch, certamente recorreríamos ao conceito do que chamo de "perseverança em prol do rigor científico". O que aqui se apresenta ao público leitor é muito mais do que uma coletânea de textos sobre improbidade administrativa: é uma demonstração inequívoca do compromisso de renomados articulistas com o aperfeiçoamento de nossa ciência jurídica, fazendo convergir as reflexões mais agudas sobre a Lei 14.230/21 ? que reformou substancialmente a Lei 8.429/92 ? e a necessidade premente de proteção ao interesse público, à probidade e ao Erário.
A própria densidade temática em torno do Direito Administrativo Sancionador, e, em particular, do instituto da improbidade administrativa, revela a maturidade doutrinária de que hoje dispomos. O combate à corrupção e a tutela do patrimônio público deixaram de ser pautas meramente retóricas: tornaram-se pilares inegáveis de uma república que busca se solidificar numa democracia substancial, cujos efeitos práticos alcançam a dignidade de seus cidadãos e a transparência em cada ato de gestão pública. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), como é usualmente chamada, nesse sentido, representa verdadeiro ponto de inflexão, ao passo que simultaneamente preserva e reconfigura diversos elementos interpretativos e processuais da disciplina anterior.
É possível afirmar que, num país cujas marcas históricas de desigualdade e complexidades sociais exigem uma postura sempre vigilante, o repensar legislativo sobre o regime de improbidade não se restringe às minúcias da dogmática jurídica: ele avança, de forma inegavelmente assertiva, sobre o delineamento de políticas públicas que viabilizam, no conjunto, uma gestão mais proba, eficiente e transparente. Daí a relevância de obras como esta, que se propõem a analisar, sob as múltiplas perspectivas de distintos operadores e teóricos do Direito, cada inovação ou cada perplexidade surgida com as reformas introduzidas pela novel legislação.
A começar pela reflexão mais ampla, a improbidade administrativa está intrinsecamente ligada à própria ideia de Estado Democrático de Direito. Não há construção civilizatória sólida que resista à corrosão do trato da coisa pública. O dinheiro público não se confunde com o privado, pois vincula-se, em última análise, à concretização de direitos fundamentais, à satisfação de interesses coletivos e à consecução do bem comum. Agir de forma ímproba ou conivente com tais atos é atentar contra o próprio cerne do regime republicano e macular a confiança coletiva nos organismos estatais. Não é por outro motivo que o Direito Brasileiro, já há três décadas, vem contando com um instrumento legal específico ? a Lei 8.429/92, agora reformada ? para reprimir desvios que ameaçam não só as finanças do Estado, mas a própria espinha dorsal da ordem constitucional.
Contudo, tal repressão deve portar-se como verdadeira manifestação do Estado de Direito, o que significa dizer que não pode subsistir à margem de garantias e princípios basilares do processo sancionador. A obra que ora se apresenta, por meio de cada um dos sessenta e dois capítulos, dá substância a esse desiderato: como impor sanções administrativas e civis de forma juridicamente consistente, respeitando direitos e a segurança jurídica, sem perder de vista a efetividade no combate à corrupção? As alterações legislativas, se por um lado trouxeram novas balizas ? como a exigência de demonstração de dolo, a possibilidade do acordo de não persecução civil, a incidência retroativa de determinadas normas e uma maior harmonização com outros ramos jurídicos ?, por outro também ensejam dúvidas e pontos de tensão que se projetam no horizonte jurisprudencial.
É nesse contexto que a reunião de tantas vozes, cada qual com sua especialidade e experiência, engrandece o debate. O leitor encontrará, nestas páginas, análises sobre a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa, comentários pormenorizados a artigos e dispositivos da Lei 14.230/21, incursões pelo direito intertemporal e reflexões profundas a respeito de temas como indisponibilidade de bens, acordo de não persecução civil e aplicação do "non bis in idem". Cada um desses ângulos de abordagem representa uma parte imprescindível de um mosaico mais amplo, que, ao fim, enaltece a segurança jurídica e fortalece o combate aos atos que vilipendiam o Erário público, e, portanto, o próprio Estado em sentido amplo.
Parece-me oportuno ressaltar que esta obra não se limita ao campo teórico. Ao percorrer os capítulos, percebe-se uma genuína preocupação com a práxis, ou seja, com a forma como os operadores do Direito, em todos os seus níveis, podem aplicar os dispositivos legais para efetivamente resguardar os cofres públicos e sancionar condutas ímprobas, sem descurar dos postulados básicos da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da proporcionalidade. Nesse sentido, o caráter científico e sistematizado dos textos aqui selecionados traduz a mais louvável das intenções: oferecer à comunidade jurídica, e também à sociedade em geral, um manual de reflexão que oriente a compreensão crítica do Direito à luz de problemas concretos.
A coletânea é, portanto, representativa de nossa pluralidade jurídica e cultural. Contar com articulistas provenientes de diversos Estados brasileiros, refletindo sobre os diferentes temas correlatos à improbidade administrativa, reforça a vocação universalista e dialógica presente na obra. Não se trata de reflexões isoladas ou meramente circunstanciais, mas sim de um esforço conjunto de mentes brilhantes que, imbuídas de espírito construtivo, se dispuseram a analisar os múltiplos matizes da Lei 14.230/21. Tal exercício de convergência não apenas celebra o pluralismo, mas contribui para que estas páginas se tornem um verdadeiro repositório das principais correntes doutrinárias e das inovações jurisprudenciais, oferecendo soluções a dilemas que certamente surgirão na aplicação prática das novas regras.
Destaco, outrossim, a função pedagógica que este volume exerce, cumprindo de modo exemplar a missão de fomentar o debate acerca da tutela do interesse público. Trata-se de leitura imprescindível para advogados, membros do Ministério Público, magistrados, professores, estudantes de graduação e pós-graduação, além de todos aqueles que, direta ou indiretamente, convivem com os desafios de salvaguardar a retidão nos atos administrativos. No mundo de hoje, no qual a probidade é, cada vez mais, vista como componente indissociável de um Estado eficaz e justo, a comunidade acadêmica e os operadores jurídicos não podem prescindir de discussões técnicas e críticas sobre a efetivação das reformas legislativas.
Conquanto o foco aqui seja o combate à corrupção e a proteção do dinheiro público, convém sempre sublinhar que nossa vocação é a de se manter abertos ao debate ampliado. O Direito não se esgota em seus próprios limites, e a ideia de improbidade administrativa, na medida em que intersecciona princípios constitucionais, processos civis, criminais e administrativos, reclama um olhar interdisciplinar que permita abarcar o fenômeno em toda a sua complexidade. Tenho para mim que este livro, ao congregar visões diversas e fundamentadas, presta valiosíssimo auxílio para que as discussões não se enclausurem em conceitos estanques, mas avancem em diálogo com as demais ciências e áreas do conhecimento.
O mérito do trabalho, no entanto, não seria o mesmo sem registrar o valor e a abnegada dedicação de seu coordenador, o Professor Eduardo Vieira Busch, bem como de cada articulista, cujo esmero na pesquisa, firmeza metodológica e virtuosismo intelectual tornaram viável esta empreitada. É reconfortante saber que, em meio aos desafios contemporâneos que a vida acadêmica e profissional impõe, ainda existam pesquisadores e profissionais dispostos a produzir reflexões de tamanha envergadura, ancoradas nas melhores tradições doutrinárias e jurisprudenciais, mas atentas aos influxos renovadores que, não raro, a prática forense suscita.
Cumpre ressaltar, por fim, que o impacto de uma obra como esta se projeta muito além das prateleiras das bibliotecas. Longe de se esgotar em seu próprio
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texto, este trabalho ecoa, e o fará por muito tempo, nas decisões que se proferirem, nas teses que se erguerem, nos argumentos que forem apresentados em juízo ou fora dele, no compromisso de cada um em respeitar o sentido maior de nossa República. Se nossos olhos estão postos num porvir mais transparente, humano e digno para todos, é preciso enaltecer quem trabalha pela consolidação de um regime jurídico coerente e capaz de frear os abusos que sangram o Tesouro Público e minam a credibilidade das instituições.
Eis, pois, minha homenagem a todos que tornaram possível esta grandiosa realização, pautada pela consistência acadêmica e pelo ideal de tornar efetiva a salvaguarda do Erário ? verdadeiro sustentáculo da concretização dos direitos fundamentais e dos interesses mais nobres de nossa sociedade. Que este conjunto de estudos, que ora chega às mãos do público especializado, inspire muitas gerações, fazendo nascer, em cada página, um compromisso renovado com o bom uso do poder, a responsabilidade na condução dos negócios públicos e a elevação do debate jurídico a patamares cada vez mais avançados.
Reitero, portanto, meus efusivos agradecimentos ao Professor Eduardo Vieira Busch, pela iniciativa e coordenação inestimáveis, e a cada autora e autor que, pela envergadura intelectual e pela entrega apaixonada ao tema, soube dar vida a um esforço coletivo que, estou certo, se converterá em fonte imprescindível de consulta e reflexão. Esta publicação, sem dúvida, contribui para o avanço e aprofundamento dos estudos em improbidade administrativa e, por conseguinte, para a consolidação de um país comprometido com a justiça, a legalidade e a moralidade em todos os níveis de sua existência.
A todos, meus votos de uma excelente e proveitosa leitura!

Augusto Neves Dal Pozzo