Direitos sociais: exclusão e desigualdades no contexto luso-brasileiro

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Tendo presente que o direito é revelador das metamorfoses do político, e de que o direito e a política se combinam socialmente, procura-se demonstrar como a emergência de modelos de organização social e econômica, como é o caso da sociedade de austeridade, constrangem quadros institucionais, legais e padrões de normatividade, os quais adquirem agora a forma da "normalidade da exceção". Apontando os argumentos ao presente, se pode avançar com a ideia de que as sociedades da modernidade avançada, da sociedade de risco, ou, mais propriamente, da sociedade de austeridade, colocam uma questão central: a de saber de que modo, em sociedades crescentemente complexas e marcadas pelo acentuar das desigualdades, da exclusão social e das vulnerabilidades, o direito pode contribuir para a diminuição, ou, pelo contrário, acentuar estas dimensões negativas e eticamente atentatórias a uma vida e sociedades dignas.

As clivagens que, hoje em dia, atravessam as sociedades, considerando-se o contexto econômico, social, político e cultural marcado pela matriz ideológica da austeridade e a normatividade da exceção, estão associadas às oposições entre mercadorização e política, esquerda e direita, capital e trabalho, politização e despolitização, democracia e não democracia, justiça social e desigualdades sociais. A questão do Estado, central aos debates políticos e jurídicos, é agora perspectivada à luz da contraposição entre novas e velhas formas de regulação, crise da regulação política e jurídica e constrangimentos impostos ao Estado Social. Os elementos acabados de referir compõem as linhas de força da relação entre o Estado e o direito, a qual é agora crescentemente condicionada pelo retomar da noção de Estado de exceção.

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