"O Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araujo Jr. (CPJM), tem por escopo a promoção de atividades científicas relacionadas com o estudo e a reflexão sobre os crimes empresariais e o criminal compliance, prevendo, o art. 1º, al. ?c?, do seu Estatuto, aprovado pela Faculdade de Direito da UERJ, a publicação de trabalhos científicos nessa temática. Para esta finalidade, veio a público a Revista Científica do CPJM, uma publicação sem fins lucrativo, de livre acesso na Internet, com periodicidade quadrimestral (a princípio), voltada para a difusão do conhecimento e de investigações científicas sobre o Direito Penal, o Direito Penal Econômico, o Direito Processual Penal Econômico, o Direito Administrativo Sancionador, a Criminologia Empresarial e o Criminal Compliance. Releva salientar que nossa meta é de prosseguir com a relevante missão de difusão de conhecimento e de inclusão social, através de um espaço democrático de publicação de ideias e do saber científico. Objetivamos, na mesma medida, alcançar os índices mais elevados de qualidade, consoante os critérios Qualis da CAPES, contribuindo assim para o aprimoramento do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ. ATENÇÃO: Para submissão de trabalhos, o autor deve se cadastrar na plataforma do SEER/OJS pelo acesso ao Portal da Revista da CPJM (https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/login ), clicando na opção AUTOR e seguindo as orientações do site. Eventual dúvida pode ser dirimida por meio de mensagens eletrônicas ao e-mail do periódico ( [email protected] ). Diante disso, damos publicidade ao presente Edital de Chamada de Artigos para o N° 12 da Revista Científica do CPJM (RCPJM), consoante os critérios a seguir articulados: Art. 1º Para o N° 12 da R-CPJM, com previsão de lançamento para o mês de Setembro de 2024, o CPJM, incumbido de sua publicação, está recebendo contribuições na forma de artigos científicos, relatórios de pesquisas empíricas, resenhas de livros ou entrevistas com renomados cientistas. Art. 2º Os temas do N° 10 da Revista Científica são aqueles para os quais o CPJM foi criado, vale repetir, estudos e pesquisas relacionados com o Direito Penal, o Direito Penal Econômico, o Direito Processual Penal Econômico, o Direito Administrativo Sancionador, a Criminologia Empresarial e os Programas de Compliance. Art. 3º As contribuições poderão ser submetidas até o dia 30 de Setembro de 2024. Art. 4º Os artigos deverão ser encaminhados, exclusivamente pela Internet, através do endereço: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/login . O(s) autor(es) deve(m) anexar nos metadados da submissão um resumo de biografia de, no máximo, 100 palavras, contendo obrigatoriamente titulação, vinculação institucional e cargos exercidos. Art. 5º Os trabalhos recebidos serão encaminhados ao Conselho Editorial, que analisará, dentre outros critérios, pertinência e compatibilidade com o assunto proposto, a agudeza do conteúdo, a originalidade da contribuição e da abordagem, e a correção gramatical, considerando a responsabilidade do(s) autor(es) com a adequação e formatação dos textos às regras previstas pelo Estatuto da R-CPJM. Art. 6º Ocasionalmente, a Equipe Editorial irá sugerir alterações ao trabalho selecionado, com o intuito de aprimorar e adaptar o texto à publicação. Art. 7º É permitida a reprodução total ou parcial do artigo ou trabalho, desde que citada a fonte. A publicação não é renumerada. Art. 8º O simples envio do texto para triagem implica autorização para publicar. Art. 9º O(s) autor(es) será(ão) comunicado(s) na hipótese de rejeição do material para publicação. Art. 10º Os textos deverão ter no mínimo 10 laudas e no máximo 25 laudas, observada a ortografia do vernáculo ou da língua estrangeira apresentada. Art. 11º Como parte do processo de submissão, o(s) autor(es) está(ão) obrigado(s) a verificar a conformidade do texto em relação aos requisitos dos §§ desse Artigo. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas ao(s) autor(es). § 1º A contribuição deverá ser original e inédita, não estando em avaliação para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em ?Comentários ao editor?. § 2º O arquivo deverá ser enviado em formato .doc ou .docx; (ambiente Windows, versão mais atualizada); fonte Times New Roman; corpo 12; entrelinhamento 1,5; parágrafos justificados com recuo de 2 cm na primeira linha; 2,5 cm nas margens superior e inferior e 3 cm nas margens direita e esquerda; tamanho A4, com títulos e subtítulos em caixa-alta e centralizados. § 3º Os artigos deverão conter obrigatoriamente: (1) título, (2) resumo (de até 200 palavras), (3) até cinco palavras-chave, (4) introdução, (5) corpo do trabalho com desenvolvimento livre, (6) conclusão, (7) notas (opcionais), e (8) referências bibliográficas. O título, o resumo e as palavras-chave devem ser feitos obrigatoriamente no idioma de submissão e também no idioma inglês. § 4º Na primeira lauda deve-se constar o título do trabalho, nome completo do(s) autor(es), instituição a que está(ão) vinculado(s) e o(s) cargo(s) ocupados. § 5º Toda e qualquer citação deve conter referência bibliográfica. As citações deverão obedecer às normas constantes da NBR 10520. § 6º As referências bibliográficas deverão vir ao final do texto, com o último sobrenome do autor em caixa-alta e em ordem alfabética; Art. 12º. As decisões do Conselho Editorial são soberanas, consoante o princípio da autonomia científico-universitária. Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Editorial Rio de Janeiro, 08 de Julho de 2024. Equipe Editorial"

O leitor possui em mãos um conjunto de textos que abordam os sistemas processuais através de lentes próprias, através de um agudo olhar crítico. Não se encontrarão aqui leituras formalistas e epidérmicas. Todas elas contribuem para que os sistemas processuais deixem de ser um adereço retórico, uma "questão meramente acadêmica". Somos todos atravessados por estes discursos, que constroem as nossas práticas punitivas. Para aqueles não acomodados, para aqueles dispostos a superar os obstáculos formalistas que impedem que o debate acerca dos sistemas processuais ganhe mais corpo, vale a leitura e a reflexão.

A ideia da presente obra, iniciada após um ano da promulgação da Lei 13.964/19 e atualizada incluindo a recentíssima rejeição de vetos ao pacote anticrime, foi a de reunir um grupo de pesquisadores pósdoutores, doutores e mestres, todos já com diversos artigos, livros e pesquisas nas mais diversas áreas das ciências criminais, publicadas e em desenvolvimento, versando sobre as mudanças introduzidas a partir do alcunhado pacote anticrime para que cada um dos autores, em seus temas de preferência, comentassem os artigos introduzidos, já com um bom tempo de reflexão, estudo e amadurecimento dos reflexos provocados em nosso ordenamento jurídico. Trata-se de obra desenvolvida com base nos diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários até agora produzidos, refletindo as profundas mudanças provocadas, com a intenção de apresentar comentários com uma maior profundidade, mas no intuito de facilitar a pesquisa e o manuseio de toda a legislação, já que a Lei 13.964/19 representou mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei das Interceptações telefônicas, na Lei de Lavagem de Capitais, no Estatuto do Desarmamento, na Lei de Drogas, na Lei que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e de segurança máxima, na Lei de Identificação Criminal, na Lei que dispõe sobre a formação de juízos colegiados para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, na Lei das Organizações Criminosas, na Lei que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa sobre informações que auxiliem nas investigações policiais, na Lei que trata do procedimento originário dos Tribunais, na Lei que cuida do Fundo Nacional de Segurança Pública e, finalmente, no Código de Processo Penal Militar. Tantas mudanças deveriam vir acompanhadas de uma nova codificação, no intuito de não provocar conflitos, visando construir um ordenamento jurídico o mais coerente possível, o que não ocorreu, resultando em tantas modificações esparsas e impactantes, cujo enfrentamento apresenta desafios diários para os profissionais da área jurídica.

Em nosso país, onde recentemente se assistiu a um dos maiores escândalos institucionais da República envolvendo o uso estratégico do direito para deslegitimar e aniquilar política e juridicamente um inimigo, conduzido que foi por atores de parcela de uma magistratura ideologicamente corrompida ? - não sem o apoio brutal e interessado dos veículos de mídia de massas -, uma minoria dócil do mundo judicial a serviço do capital financeiro transnacional hegemônico, o livro que o leitor tem em mãos exerce, dentre muitas, uma função: mostra que vivemos maus tempos e que há juízes e promotores com papéis nessa lama. Esta pequena obra de Raúl Zaffaroni, Cristina Caamaño e Valeria Vegh Weis nos mostra isso e explica detalhadamente como tudo se dá, tanto no direito penal quanto no direito processual penal e, claro, na criminologia. Você pode se perguntar: que fio condutor une Freisler, Vyshinsky, inquisidores, ideólogos do autoritarismo, sequestradores da democracia, magistrados "publicitários" e agentes do que, recentemente, chamou-se de totalitarismo financeiro? Bom, como se verá nestas páginas, a essa deformação institucionalmente patológica da função jurisdicional dá-se o nome de lawfare.